AREsp 2895327 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o exame do mérito; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e não foi demonstrada repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Súmula 182/stj Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Alcance do dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339 STF)
  3. 3 Requisito da repercussão geral e sua influência na admissibilidade do recurso extraordinário (Tema n. 181 STF e art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o exame do mérito; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e não foi demonstrada repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.