AREsp 2927076 - DECISAO

AREsp 2927076 - DECISAO

Havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, a Súmula 182/STJ não se aplica; por isso a Presidência do STJ reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e deu provimento ao agravo interno, determinando o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ANDRESSA EDUARDO FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ E Retorno Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão de fls. 256-257 reconsiderada; autos retornem conclusos para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação De Todos Os Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Reconsideração
Processo Civil Súmula 182/stj Impugnação De Todos Os Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Reconsideração

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Parties

ANDRESSA EDUARDO FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ E Retorno Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando há impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 reconhecimento do agravo interno e retorno dos autos para exame do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, a Súmula 182/STJ não se aplica; por isso a Presidência do STJ reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e deu provimento ao agravo interno, determinando o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão de fls. 256-257 reconsiderada; autos retornem conclusos para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 256-257 que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Dar provimento ao agravo interno.