AREsp 2967098 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria demandaria, em parte, reexame probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e a impugnação da aplicação da Súmula 83/STJ exige demonstração de inaplicabilidade dos precedentes ou a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, o que não ocorreu.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Regimental (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Probatório
Processual Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Regimental (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ à hipótese de não impugnação específica
  3. 3 Exigência de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria demandaria, em parte, reexame probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e a impugnação da aplicação da Súmula 83/STJ exige demonstração de inaplicabilidade dos precedentes ou a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.