AREsp 2852799 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, que negou provimento ao recurso especial com base nas Súmulas n. 83 e 568/STJ; para superar esse óbice seria necessário demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes indicados ou apresentar julgados contemporâneos/supervenientes ou realizar distinguishing entre os casos.

Parties
Agravante: ALEX DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 568/stj Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso +3 more

Case Brief

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Parties

ALEX DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Quais os requisitos para afastar a incidência da Súmula 83/STJ (demonstração de inaplicabilidade por precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinguishing)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, que negou provimento ao recurso especial com base nas Súmulas n. 83 e 568/STJ; para superar esse óbice seria necessário demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes indicados ou apresentar julgados contemporâneos/supervenientes ou realizar distinguishing entre os casos.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.