AREsp 2711401 - DECISAO

AREsp 2711401 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e afastou-se a aplicação da Súmula 182/STJ, conhecendo-se do agravo interno, mas não conhecendo do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, a desistência da prova pericial foi válida e a modificação pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, parte da controvérsia envolve interpretação de norma estadual, o que inviabiliza revisão no STJ por analogia à Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: DROGAVIDA COMERCIAL DE DROGAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 1201-1204; afasto a incidência da Súmula n.182/STJ; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Fundamentação Das Decisões, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Cerceamento De Defesa Prova Pericial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DROGAVIDA COMERCIAL DE DROGAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ocorrência de omissão e violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.182/STJ
  3. 3 Cerceamento de defesa por não realização de prova pericial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e afastou-se a aplicação da Súmula 182/STJ, conhecendo-se do agravo interno, mas não conhecendo do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, a desistência da prova pericial foi válida e a modificação pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, parte da controvérsia envolve interpretação de norma estadual, o que inviabiliza revisão no STJ por analogia à Súmula 280/STF.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 1201-1204; afasto a incidência da Súmula n.182/STJ; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1201-1204 e afasto a incidência da Súmula n.182/STJ.
  • Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.