HC 1024665 - ACORDAO

HC 1024665 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não trouxe argumentos novos e não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo-se a incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: MARCELO COSTA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Turma Sobre Agravo Regimental (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Regimental, Decisão Monocrática E Colegialidade
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Regimental Decisão Monocrática E Colegialidade

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Parties

MARCELO COSTA DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Turma Sobre Agravo Regimental (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de manutenção de decisão monocrática sem violação do princípio da colegialidade
  3. 3 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de argumentos novos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não trouxe argumentos novos e não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo-se a incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.