REsp 2212655 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, a impugnação da Súmula 7/STJ exige estrutura argumentativa específica, e a alegada violação constitucional deve ser analisada pelo STF.
- Parties
- Agravante: Vagner da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Competência Para Juízo De Admissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Vagner da Silva
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e requisitos de impugnação
- 3 Competência para exame de admissibilidade de recursos extraordinário e especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, a impugnação da Súmula 7/STJ exige estrutura argumentativa específica, e a alegada violação constitucional deve ser analisada pelo STF.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment