AREsp 2946043 - ACORDAO

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O agravo não pode ser conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 83 e 7 do STJ), aplicando-se, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ que obsta o conhecimento de agravo sem impugnação específica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso, Prescrição Da Pretensão Executória
Processo Penal Recursos Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Prescrição Da Pretensão Executória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não impugnação dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 impugnação da Súmula 7/STJ exige estrutura argumentativa específica

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 83 e 7 do STJ), aplicando-se, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ que obsta o conhecimento de agravo sem impugnação específica.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido