AREsp 2783069 - DECISAO

AREsp 2783069 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior, afasta-se a incidência da Súmula n. 182/STJ por haver ataque aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer violação ao art. 1.022, II, do CPC, determinando a devolução dos autos à origem para novo julgamento que supra a omissão apontada.

Parties
Agravante: CONTROLLER GESTÃO CONTÁBIL LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Julgamento (conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC (omissão/embargos De Declaração), Exceção De Pré Executividade, ISS "fixo" (decreto Lei N. 406/1968), Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Decadência Do Crédito Tributário
Processual Civil Tributário Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC (omissão/embargos De Declaração) Exceção De Pré Executividade ISS "fixo" (decreto Lei N. 406/1968) Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Decadência Do Crédito Tributário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONTROLLER GESTÃO CONTÁBIL LTDA - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Julgamento (conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação ou afastamento da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Existência de omissão no acórdão que apreciou embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para afastamento da presunção de liquidez do título executivo (exceção de pré-executividade)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, afasta-se a incidência da Súmula n. 182/STJ por haver ataque aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer violação ao art. 1.022, II, do CPC, determinando a devolução dos autos à origem para novo julgamento que supra a omissão apontada.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo interno