AREsp 2485508 - DECISAO

AREsp 2485508 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, tampouco demonstrou que a questão pendente poderia ser decidida sem o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) ou apresentou precedentes aptos a afastar a Súmula 83/STJ; ademais, a matéria exigia verificação de admissibilidade referente a outro tribunal, sujeita à exigência de repercussão geral (Tema 181), motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Repercussão Geral, Dosimetria Da Pena, Estelionato Contra Idoso, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial e incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Superação dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF
  3. 3 Aplicabilidade da causa de aumento do art. 171, §4º, do Código Penal em razão da vulnerabilidade/idade da vítima

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, tampouco demonstrou que a questão pendente poderia ser decidida sem o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) ou apresentou precedentes aptos a afastar a Súmula 83/STJ; ademais, a matéria exigia verificação de admissibilidade referente a outro tribunal, sujeita à exigência de repercussão geral (Tema 181), motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se