AREsp 2846884 - DECISAO

AREsp 2846884 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque o agravo regimental/agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos do julgado agravado, importando a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, faltou demonstração de repercussão geral da matéria, sendo aplicável o Tema 181 do STF e o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual o recurso extraordinário teve seu seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula 182/stj, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Súmula 182/stj Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Tema 339/stf Tema 181/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica exigido pela Súmula 182 do STJ
  2. 2 Se o acórdão recorrido atende ao dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque o agravo regimental/agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos do julgado agravado, importando a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, faltou demonstração de repercussão geral da matéria, sendo aplicável o Tema 181 do STF e o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual o recurso extraordinário teve seu seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se