REsp 2226108 - DECISAO

REsp 2226108 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada e não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; assim, manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários advocatícios para 2%.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Agravada: SHIFT CAR VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Necessidade De Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes
Processual Civil Tributário Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Necessidade De Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

SHIFT CAR VEICULOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória da admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ sobre impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e exigência de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastá-la

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada e não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; assim, manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários advocatícios para 2%.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados para 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015