AREsp 2833789 - DECISAO

AREsp 2833789 - DECISAO

Houve prestação jurisdicional adequada ao entendimento do Tema 339 do STF; o recorrente não impugnou de forma concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ) e não demonstrou divergência jurisprudencial suficiente para afastar a Súmula 83/STJ, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Rudisley Dieny Rodrigues Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Tema 339 (repercussão Geral), Negativa De Seguimento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Tema 339 (repercussão Geral) +1 more

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Parties

Rudisley Dieny Rodrigues Almeida

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se a parte demonstrou divergência jurisprudencial ou distinguishing para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Se o acórdão recorrido atendeu ao dever constitucional de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF, à luz do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

Houve prestação jurisdicional adequada ao entendimento do Tema 339 do STF; o recorrente não impugnou de forma concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ) e não demonstrou divergência jurisprudencial suficiente para afastar a Súmula 83/STJ, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.