AREsp 2317392 - DECISAO

AREsp 2317392 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não rebateu, de forma específica e fundamentada, os motivos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem, não demonstrando a inadequação da aplicação da Súmula 7/STJ; aplicaram-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Marco Antonio Castilho; Agravado: Célio Rubens Castilho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Justiça Gratuita, Ação Civil Pública, Reserva Legal E Área De Preservação Permanente
Processo Civil Processo Administrativo Direito Ambiental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Justiça Gratuita +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Marco Antonio Castilho

Agravado

Célio Rubens Castilho

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que seu afastamento prescinde de exame probatório
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não rebateu, de forma específica e fundamentada, os motivos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem, não demonstrando a inadequação da aplicação da Súmula 7/STJ; aplicaram-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.