AREsp 2989932 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (em especial o fundamento relativo à consonância com jurisprudência do STJ), incidindo assim a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC e justifica a manutenção da decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: CRISTIANO DELGADO SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Acórdão (turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.042 Do Cpc/2015
Direito Processual Penal Processo Civil (interlocutórios Recursais) Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Art. 1.042 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CRISTIANO DELGADO SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Acórdão (turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (em especial o fundamento relativo à consonância com jurisprudência do STJ), incidindo assim a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC e justifica a manutenção da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem.