AREsp 2888669 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e integral de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não supera o juízo de admissibilidade e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 1.042 Cpc/2015
Direito Processual Penal Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 1.042 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, nos termos exigidos pela Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de que não há reexame de provas

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e integral de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não supera o juízo de admissibilidade e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.