AREsp 3025600 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JEFFERSON PINHEIRO DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Na Origem)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 83/stj
Direito Processual PENAL Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JEFFERSON PINHEIRO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo regimental que não impugna a decisão agravada em sua integralidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental