AREsp 1820406 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que, após o juízo de retratação positivo na origem e a remessa do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, a Súmula 182/STJ não se aplica ao próprio recurso especial; contudo, o recurso especial não conheceu do mérito quanto às demais alegações por incidirem os óbices das Súmulas 7/STJ (vedação a reexame fático-probatório) e 284/STF (indicação tardia de dispositivos), e, embora o Tema 1199/STF e a Lei 14.230/2021 sejam aplicáveis aos casos não transitados em julgado, o agravante não possui interesse recursal para pleitear a desincidência do art. 11 da LIA, pois tal conduta foi considerada absorvida pela condenação por enriquecimento ilícito (art. 9º) não lhe...

Parties
Agravante/recorrente: ANDRÉ ROCHA TELES; Corréu/ Réu: ANTÔNIO CELSO DEDEMO PRADO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Remido Após Juízo De Retratação
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 1199/stf, Lei 14.230/2021, Ilegitimidade Passiva, Prova Ilícita, Dolo, Absorção De Tipicidades (art.9 E Art.11 Lia)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Tema 1199/stf Lei 14.230/2021 +4 more

Case Brief

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Parties

ANDRÉ ROCHA TELES

Agravante/recorrente

ANTÔNIO CELSO DEDEMO PRADO

Corréu/ Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Remido Após Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial após juízo de retratação positivo pelo tribunal de origem
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF ao recurso especial (vedação ao reexame fático-probatório; indicação tardia de dispositivos)
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 e do Tema 1199/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, após o juízo de retratação positivo na origem e a remessa do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, a Súmula 182/STJ não se aplica ao próprio recurso especial; contudo, o recurso especial não conheceu do mérito quanto às demais alegações por incidirem os óbices das Súmulas 7/STJ (vedação a reexame fático-probatório) e 284/STF (indicação tardia de dispositivos), e, embora o Tema 1199/STF e a Lei 14.230/2021 sejam aplicáveis aos casos não transitados em julgado, o agravante não possui interesse recursal para pleitear a desincidência do art. 11 da LIA, pois tal conduta foi considerada absorvida pela condenação por enriquecimento ilícito (art. 9º) não lhe...

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para não conhecer do recurso especial
  • Retificar o voto do Ministro Francisco Falcão nos termos do voto-vista do Ministro Afrânio Vilela