REsp 2217469 - DECISAO

REsp 2217469 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada que negou admissibilidade ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; assim, incide a Súmula 182/STJ e ausenta-se a demonstração de que o exame do recurso prescinde de reanálise fático-probatória (fundamentos legais: art. 932, III, do CPC; art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Ação Rescisória, PIS E COFINS, Substituição Tributária, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Tributário Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Ação Rescisória PIS E COFINS Substituição Tributária +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em face de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada que negou admissibilidade ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; assim, incide a Súmula 182/STJ e ausenta-se a demonstração de que o exame do recurso prescinde de reanálise fático-probatória (fundamentos legais: art. 932, III, do CPC; art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.