AREsp 2900763 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de atacar, entre outros pontos, a incidência da Súmula n. 7/STJ, o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: Eliel Rodrigues de Carvalho
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
Eliel Rodrigues de Carvalho
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Alegação sobre a incidência da Súmula 7/STJ como óbice à reanálise de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de atacar, entre outros pontos, a incidência da Súmula n. 7/STJ, o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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