AREsp 1780775 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, o recurso pretendia reexame de prova e do conjunto probatório, medida vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ISMAILDA FERREIRA DE SOUZA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Responsabilidade Securitária Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ISMAILDA FERREIRA DE SOUZA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigação de observância ao princípio da dialeticidade e à necessidade de impugnação específica (art. 932, III, CPC/15 e art. 253, I, RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, o recurso pretendia reexame de prova e do conjunto probatório, medida vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.