AREsp 2978880 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando violação ao princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: MARIA ZOREMA PERIN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno (recurso não conhecido)
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
MARIA ZOREMA PERIN
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Violação do princípio da dialeticidade recursal
- 3 Não conhecimento do agravo interno por falta de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando violação ao princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno (recurso não conhecido)
Orders
- Recurso não conhecido (agravo interno); manutenção da decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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