AREsp 2952655 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente, nas suas razões, o fundamento da decisão monocrática que aplicou a Súmula 182/STJ, atraindo o óbice da falta de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Monocrática Da Presidência)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade
Processual Civil Direito Civil Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Monocrática Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Não conhecimento do agravo interno por falta de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente, nas suas razões, o fundamento da decisão monocrática que aplicou a Súmula 182/STJ, atraindo o óbice da falta de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.