AREsp 2888983 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e justificando a manutenção da decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: Embanor Embalagens Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno
Tributário PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Embanor Embalagens Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Necessidade de refutação individualizada do óbice representado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Impossibilidade de suprir deficiência de impugnação no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e justificando a manutenção da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência do STJ mantida.