AREsp 2987105 - ACORDAO

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Apesar de parte dos fundamentos da inadmissibilidade terem sido impugnados, a agravante deixou de abordar especificamente a questão da ausência de cotejo analítico no dissídio jurisprudencial; em razão da exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal e Súmula 182/STJ), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico No Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Civil Processual Civil Súmula 182/stj Prequestionamento Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico No Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 Ausência de cotejo analítico no dissídio jurisprudencial como impedimento ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Apesar de parte dos fundamentos da inadmissibilidade terem sido impugnados, a agravante deixou de abordar especificamente a questão da ausência de cotejo analítico no dissídio jurisprudencial; em razão da exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal e Súmula 182/STJ), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, por ser incabível na espécie.