AREsp 2971848 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), em desatendimento ao art. 1.021, §1º, e ao art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: CÉSAR EMÍDIO DE PÁDUA PENHA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932 Do CPC, Art. 1.021, §1º Do CPC, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 932 Do CPC Art. 1.021, §1º Do CPC Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

CÉSAR EMÍDIO DE PÁDUA PENHA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), em desatendimento ao art. 1.021, §1º, e ao art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.