AREsp 2950366 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada — a incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de adequada impugnação — o que configura violação ao dever de impugnação específica previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.
- Parties
- Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC para não conhecimento do agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada — a incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de adequada impugnação — o que configura violação ao dever de impugnação específica previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Por unanimidade, não conhecer do recurso
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