AREsp 2685614 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; a mera afirmação de que a matéria exige interpretação de norma federal, sem demonstrar os motivos por que o óbice não se aplicaria, é insuficiente para infirmar a inadmissão.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Enunciado 280/stf, Preclusão
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Enunciado 280/stf Preclusão

Case Brief

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem
  3. 3 Impossibilidade de inovar a fundamentação apenas em agravo interno por preclusão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; a mera afirmação de que a matéria exige interpretação de norma federal, sem demonstrar os motivos por que o óbice não se aplicaria, é insuficiente para infirmar a inadmissão.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de origem que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 1.156/1.157).