REsp 2150147 - ACORDAO

REsp 2150147 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a Agravante deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente da decisão agravada (a ausência de limitação subjetiva do título executivo), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, a multa do art. 1.021, § 4º do CPC não foi imposta.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, § 4º, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processual Civil Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Preclusão

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a Agravante deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente da decisão agravada (a ausência de limitação subjetiva do título executivo), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, a multa do art. 1.021, § 4º do CPC não foi imposta.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.