AREsp 2947504 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e autoriza a manutenção da decisão denegatória de admissibilidade.

Parties
Agravante: Haeser Advogados S.S. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Haeser Advogados S.S. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar, no agravo em recurso especial, que sua aplicação é indevida sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e autoriza a manutenção da decisão denegatória de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão de fls. 225/226 que não conheceu do agravo em recurso especial.