AREsp 2931643 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial (notadamente a ausência de violação ao art. 1.013 do CPC), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e observando-se o princípio da dialeticidade exigido para a admissibilidade dos recursos.

Parties
Agravante: PEDRO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Usucapião Extraordinária, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Usucapião Extraordinária Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PEDRO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial nos termos do art. 1.042 do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial (notadamente a ausência de violação ao art. 1.013 do CPC), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e observando-se o princípio da dialeticidade exigido para a admissibilidade dos recursos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial