AREsp 2888997 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, restando mantido o óbice de admissibilidade previsto na Súmula 182/STJ; a mera repetição de argumentos de mérito não supre a necessidade de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: Município de Joanópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (negado Provimento) Em Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame De Fatos E Provas
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

Município de Joanópolis

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (negado Provimento) Em Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à revisão de matéria fático-probatória
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e a argumentação do recurso especial para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, restando mantido o óbice de admissibilidade previsto na Súmula 182/STJ; a mera repetição de argumentos de mérito não supre a necessidade de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ)