AREsp 2826361 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Biovida Saúde Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Biovida Saúde Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, implicando a incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 alegação de aplicação da Súmula n. 7/STJ relativa à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • negar provimento ao agravo interno