AREsp 2897835 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso excepcional.

Parties
Agravante: Município de Jundiaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Denegatória
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Município de Jundiaí

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade do cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial para afastar óbices sumulares (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso excepcional.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.