AREsp 2939026 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não rebateu de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e impondo o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Helyanara Josefa Caetano da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão E Inovação Recursal
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão E Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

Helyanara Josefa Caetano da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de suprir, no agravo interno, deficiência de impugnação que deveria ter sido feita no agravo em recurso especial
  3. 3 Caracterização de inovação recursal e preclusão quando a impugnação é apresentada tardiamente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não rebateu de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência do STJ mantida.