AREsp 2921628 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou, contudo, a multa recursal prevista no § 4º do mesmo dispositivo por falta de indícios de intuito meramente protelatório.

Parties: Agravante: TRANS TOZIN DE MARÍLIA EIRELI ME; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome: não conhecer do agravo interno
Legal Topics: Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal

Processo Civil Recursos Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

TRANS TOZIN DE MARÍLIA EIRELI ME

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência da Súmula 182/STJ
3 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

Agravo interno não conhecido.
Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.