AREsp 2825400 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, tornando aplicável a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, tornando aplicável a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.