AREsp 2298255 - ACORDAO

AREsp 2298255 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, configurando impugnação genérica insuficiente para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, notadamente quanto à alegada inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Tim Celular S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Agravo interno não provido (provimento negado)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Tim Celular S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada a todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e demonstração de que a análise da violação federal não depende de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, configurando impugnação genérica insuficiente para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, notadamente quanto à alegada inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (provimento negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.