AREsp 2840532 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), limitando-se a reiterar matérias de mérito, de modo que incide a Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Cooperativa Mista Agropecuária do Vale do Araguaia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Repetição De Indébito, Legitimidade De Cooperativa
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Repetição De Indébito Legitimidade De Cooperativa

Case Brief

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Parties

Cooperativa Mista Agropecuária do Vale do Araguaia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Adequação do Tema 173/STJ ao caso concreto (legitimidade ativa para repetição de indébito)
  3. 3 Distinção alegada entre o caso e o Tema 669 (repercussão geral) e competência do STF para tal matéria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), limitando-se a reiterar matérias de mérito, de modo que incide a Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial