AREsp 2466016 - ACORDAO

AREsp 2466016 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial (incluindo a ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e a aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que incide o óbice previsto na Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Osmar Carlos Bonati; Agravante: Clodoaldo Aparecido Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Preclusão
Administrativo Processual Civil Improbidade Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Osmar Carlos Bonati

Agravante

Clodoaldo Aparecido Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada a todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação da totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação tardia de fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial (incluindo a ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e a aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que incide o óbice previsto na Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.