AREsp 2880038 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e demais enunciados indicados), limitando-se a repetir as razões do recurso inadmitido; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e inviabiliza-se o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Construtora Canadá Ltda. - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Construtora Canadá Ltda. - em Recuperação Judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo interno
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e demais enunciados indicados), limitando-se a repetir as razões do recurso inadmitido; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e inviabiliza-se o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial