AREsp 2945397 - DECISAO

Por haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, afastou-se a aplicação da Súmula 182/STJ, sendo reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e provido o agravo interno, com retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: ROBERTO ALI ABDALLA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão
Outcome: Agravo interno provido; reconsiderada decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; autos devolvidos para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Execução De Título Extrajudicial, Fraude À Execução, Penhora, Multa Processual, Art. 792, IV Do CPC, Art. 774 Do CPC

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Case Brief

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Parties

ROBERTO ALI ABDALLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 Reconsideração de decisão monocrática que não conheceu de recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; autos devolvidos para análise do agravo em recurso especial.

Orders

Reconsidero a decisão de fls. 201-202 e dou provimento ao agravo interno.
Retornem conclusos os autos para análise do agravo em recurso especial.