AREsp 2677728 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (houve impugnação genérica à Súmula 7/STJ e ausência de impugnação específica à Súmula 83/STJ), de modo que, à luz do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência consolidada, aplica-se a Súmula 182/STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 impugnação genérica à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (houve impugnação genérica à Súmula 7/STJ e ausência de impugnação específica à Súmula 83/STJ), de modo que, à luz do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência consolidada, aplica-se a Súmula 182/STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula 182/STJ.