EAREsp 2793223 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), de modo que não houve devolução do mérito do recurso especial e, portanto, não se admite a interposição de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito (Súmulas 315/316/STJ). Ademais, o aresto seguiu a jurisprudência dominante do Tribunal, afastando a hipótese de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Súmula 182/stj, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 315/stj, Súmula 316/stj
Processual Civil Direito Constitucional Súmula 182/stj Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 315/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em agravo interno que não apresenta impugnação específica
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), de modo que não houve devolução do mérito do recurso especial e, portanto, não se admite a interposição de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito (Súmulas 315/316/STJ). Ademais, o aresto seguiu a jurisprudência dominante do Tribunal, afastando a hipótese de divergência.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Intimem-se.