AREsp 2938329 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (aplicação da Súmula 83/STJ), de modo que, ante a ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula 182/STJ e o recurso não pode prosseguir.

Parties
Agravante: IDENOR MACHADO; Autor: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso, Dolo Específico, Reexame De Provas, Enquadramento Jurídico De Fatos Incontroversos
Processual Civil Processo Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Dolo Específico +2 more

Case Brief

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Parties

IDENOR MACHADO

Agravante

Ministério Público Estadual

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Se o recurso especial exige ou não revolvimento de prova e a possibilidade de revaloração jurídica de fatos incontroversos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (aplicação da Súmula 83/STJ), de modo que, ante a ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula 182/STJ e o recurso não pode prosseguir.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicação da Súmula 182/STJ