AREsp 2748866 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula 182/STJ; assim, por preclusão e falta de dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, não se admite o prosseguimento do agravo interno.

Parties
Agravante: AGROMIG AGROPECUARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III, Princípio Da Dialeticidade, Inovação Recursal, Preclusão
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, §1º, CPC Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade Inovação Recursal +1 more

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Parties

AGROMIG AGROPECUARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de impugnação da Súmula 7/STJ nas razões recursais para demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Caracterização de impugnação tardia como inovação recursal vedada pela preclusão

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula 182/STJ; assim, por preclusão e falta de dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, não se admite o prosseguimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno