AREsp 2888836 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica), em desatendimento ao art. 1.021, §1º, do CPC e ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: JUSIMAR DE LIMA; Agravante: EDMILSON PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Art. 1.021, §1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Art. 1.021, §1º, CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JUSIMAR DE LIMA

Agravante

EDMILSON PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ para agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade ou não de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica), em desatendimento ao art. 1.021, §1º, do CPC e ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Embargos de declaração rejeitados (conforme fls. 165-167)