AREsp 2881621 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC); nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, combinados com a Súmula 182/STJ e a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como provimento unitário, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial e não é sanada por complementação posterior, impondo a manutenção da decisão de inadmissibilidade e o não provimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Plano De Equacionamento De Débito, Contribuições Extraordinárias
Direito Processual Civil Previdência Complementar Súmula 182/stj Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Plano De Equacionamento De Débito Contribuições Extraordinárias

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve atacar todos os óbices apontados pelo Tribunal de origem na decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC); nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, combinados com a Súmula 182/STJ e a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como provimento unitário, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial e não é sanada por complementação posterior, impondo a manutenção da decisão de inadmissibilidade e o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno