AREsp 2522588 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, configurando a incidência da Súmula n. 182 do STJ, o que torna inviável seu conhecimento.
- Parties
- Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado — Decisão Colegiada (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno improvido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado — Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do tribunal de origem.
- 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ diante da impugnação insuficiente.
- 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar o óbice da Súmula n. 83/STJ.
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, configurando a incidência da Súmula n. 182 do STJ, o que torna inviável seu conhecimento.
Court Disposition
Agravo interno improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment