AREsp 2952088 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente o fundamento relativo à Súmula 735/STF), incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Cerâmica Tomé Ltda. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Por Não Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissibilidade Por Não Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Cerâmica Tomé Ltda. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de agravo que não impugna integralmente decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente o fundamento relativo à Súmula 735/STF), incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.